Entenda a nova Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

      A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei 13.146/15), antigo Estatuto da Pessoa com Deficiência, entrou em vigor no último sábado (2).
    A legislação traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades das pessoas com deficiência, porém ainda necessita de regulamentação em alguns artigos.
    Para a superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), Teresa Costa D´Amaral, alguns artigos são autoaplicáveis. Ela também fala da nova definição da pessoa com deficiência: “essa definição foi modificada com a nova lei, no sentido de ampliar quem são as pessoas com deficiência”, diz.

    A nova legislação considera a pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
    Segundo dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem cerca de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência.